Projeto de Lei do Executivo nº 156 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
156
Data de Apresentação
11/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
156
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/12/2014
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU – Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e Contribuição de Melhoria, executados, declarados ou não, constituídos ou em fase de constituição.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada