Lei Ordinária nº 2.568, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2568
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece alíquotas de IPTU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do Inciso 2° do artigo 42 da Lei Municipal n° 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.517, de 26 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica