Projeto de Lei do Executivo nº 155 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
155
Data de Apresentação
11/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
155
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/12/2014
Dados Textuais
Ementa
Estabelece alíquotas de ITPU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do Inciso 2° do artigo 42 da Lei Municipal n° 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada