Lei Ordinária nº 2.556, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2556
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2014
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito Cível e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.548, de 15 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica