Projeto de Lei do Executivo nº 139 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2014
Número
139
Data de Apresentação
27/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
139
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/11/2014
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito Cível e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada