Lei Ordinária nº 3.918, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3918
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação Amigável ou Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica