Lei Ordinária nº 2.855, de 13 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2855
Ano
2016
Data
13/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2016
Veículo de Publicação
tribuna do norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com a finalidades de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método de fratura hidráulica – “FRACKING”, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibição
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Anexos Norma Jurídica