Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
118
Data de Apresentação
21/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
118
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/08/2016
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com a finalidades de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método de fratura hidráulica – “FRACKING”, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada