Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023 | Tramitação Finalizada | 27/09/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/09/2023
Data Fim Prazo
27/09/2023
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.922, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B3.