Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023 | Tramitação Finalizada | 18/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Finalizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.977, de 13-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 15/03/2024 edição 9.724 página B3.