Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLL nº 48/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 11/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_48-2023_conjunto.pdf |
| Redação Final do PLL 48/2023 | Redação Final - Autografo. | 06/02/2024 | Edivaldo Apº Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira | rf_pll_48_2023.pdf |