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Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.

MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023, de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José. JUSTIFICATIVA DOS AUTORES Excelentíssimos senhores, é válida a presente solicitação, haja vista que o conteúdo, é considerado de suma importância, ou seja, a “MOÇÃO DE APOIO” ao Projeto de Lei Ordinária Estadual nº 931/2023 de autoria do Deputado Estadual Soldado Adriano José; em relação ao controle populacional e o manejo de espécie da Fauna Exótica ao território Nacional, declaradas nocivas ao meio Ambiente à saúde pública e a agricultura no Estado do Paraná. Tal Moção tem finalidade firmar apoio ao controle da espécie conhecida “Javalis” essa espécie em especial quando apresenta um aumento populacional descontrolada causa prejuízo para o meio ambiente e para agricultores da Região.