Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal 3.850, de 25 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais e dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$309.578,33 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). O presente recurso é proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergências destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso referente ao repasse do Governo Estadual, tem a finalidade de ofertar, de maneira complementar as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes, coletores e congêneres, bem como produtos higiênicos complementares.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$87.630,52 (Oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos. Recurso destinado a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, no qual destaca que os recursos são provenientes da alienação de bens inservíveis da educação, bem como do repasse do Governo Estadual para compensação do ICMS, sendo que os recursos serão utilizados para o pagamento de percentual da obra que esta em andamento na Escola Municipal Ignes de Souza Caetano e para a aquisição de materiais de expediente.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das referidas obras.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Avenida Souza Naves, que faz esquina com a Rua Sertaneja, a pedido dos moradores devido ao trafego de veículos em alta velocidade.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na Rua Andirá, que faz esquina com a Avenida Souza Naves, a pedido dos moradores devido ao trafego principalmente de crianças.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a pintura das faixas de sinalização na Rua Andirá, que faz ligação com a Avenida Souza naves.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie recape asfáltico na Avenida Pernambuco, que faz esquina com a Rua Sertanópolis, a pedido dos moradores.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie a regularização da abertura no canteiro da Avenida Presidente Tancredo Neves que faz esquina com a Rua Pitanga.

INDICAÇÃO Nº 732/2023
JOSÉ MAURINO CARNIATO, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie estudos para a construção de guard rail sobre o rio na Rua Clara Staroski, que está oferecendo riscos de acidente.

INDICAÇÃO Nº 733/2023
JOSÉ MAURINO CARNIATO, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do departamento competente, analise a possibilidade de criar uma Biblioteca Digital.

Indicando ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie corte de três árvores secas, na Rua Andirá, entre a Av. Souza Naves e a Rua Diva Proença.

Indicando ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie a construção de calçada na Rua Ceará, entre as Ruas Felicita Rother e Rua Joaquim Bonifácio – fundos do Colégio Mater.

GERTRUDES BERNARDY, vereadora infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente por intermédio da Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a possibilidade de colocar iluminação na quadra de esporte do Distrito do Santa Barbara.

Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente que analise a possibilidade de sinalização nas passagens de pedestre da Avenida Brasil com faixas para Autistas e Pessoas com Deficiência.

Moção de Aplauso ao Senhor Levi Fernandes Lima.

Moção de Aplauso ao senhor José Trizotti.

Moção de Aplauso a senhora Terezinha Yvossyssyn.

Moção de Aplauso ao senhor Ednilson Guergoletti.

Moção de Aplauso a aluna Giovana Vitória Lange, do Colégio Estadual Idália Rocha.

Voto de Pesar aos familiares da senhora Marlene Rother Góes, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05/09/2023.

Moção de Aplauso ao senhor José Paulo.

Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo.

Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.

REQUERIMENTO Nº 73/2023
EMERSON DA SILVA BERTOTTI, Vereador que o presente subscreve requer que seja lavrado pelo Egrégio Plenário desta Casa de Leis VOTO DE PESAR aos familiares da senhora OLIDIA FAIAN de MOURA, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de setembro do corrente ano.