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PLE 84/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 84 / 2023
Protocolo: 19840/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 13:31:57
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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