Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLE 84/2023 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede a título de incentivo fiscal, devolução de quantia aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Ivaiporã e ao recolhimento no Município de Ivaiporã, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Processo: 84 / 2023
Protocolo: 19840/2023, Data Protocolo: 26/09/2023 - Horário: 13:31:57
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Outubro de 2023
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  10 de Outubro de 2023
Última Ação:   Lei nº 3.925, de 09-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 10/10/2023 edição 9.618 página B6
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.925, de 09 de outubro de 2023