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PLE 75/2023 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga na Integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e 3.759/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Processo: 75 / 2023
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2023
Resultado:  Aprovado por Maioria Simples
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 2023
Última Ação:   Lei nº 3.917, de 19-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/09/2023 edição 9.606 página B15.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.917, de 19 de setembro de 2023