Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
75
Data de Apresentação
30/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga na Integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e 3.759/2022.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada