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Altera a Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.