Lei Complementar nº 30, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-07
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica