Lei Complementar nº 29, de 09 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2021
Data
09/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-05
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica