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PLC 1/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2016, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2016
Processo: 1 / 2016
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 13, de 01 de fevereiro de 2016
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PLC 3/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2017, concede descontos e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2016
Processo: 3 / 2016
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 2016
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PLC 5/2016 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Define regras, regulamenta e ratifica dispositivos da Lei Complementar sob nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e Leis Complementares que versam sobre o sistema tributário municipal e das outras providências.
Apresentação: 29 de Dezembro de 2016
Processo: 5 / 2016
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Texto Original
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