Lei Complementar nº 13, de 01 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2016
Data
01/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/02/2016
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-06
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2016, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica