Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2016
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-14
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2017, concede descontos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica