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Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do distrito de Santa Bárbara, para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.