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PLC 3/2014 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.

Apresentação: 6 de Novembro de 2014
Processo: 3 / 2014
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PLC 7/2014 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o Art. 42 da Lei Complementar nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.

Apresentação: 11 de Dezembro de 2014
Processo: 7 / 2014
Autor:  Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios: 1
Texto Original