Lei Complementar nº 5, de 19 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2014
Data
19/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte C-21
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica