Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Projeto de Lei do Legislativo n 24/2024 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 05/11/2024 | Parlamentares | parecer_pll_no_24-2024.pdf |
| Redação Final PLL 24-2024 | Redação Final - Autografo. | 27/11/2024 | Edivaldo Motanheri/ Jaffer Ferreira | ple_nc2ba_24-2024_assinado_1.pdf |