Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2024

Data Anexação: 10 de Maio de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 331/2024
Convoca uma sessão extraordinária para o dia 13/05/2024, para deliberar os PLE nº 24 e 27/2024.

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Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: Notificação Nº 003/2024
Notificação. Considerando o Oficio n °331/2024, protocolado ao Senhor Edivaldo Aparecido Montanheri Presidente da Câmara Municipal, na data 10 de maio de 2024, do qual, solicita a realização de Sessão Extraordinária dos PLE 24 e PLE 37/2024 que tem por ambos objetos a abertura de crédito Adicional a esta municipalidade.

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Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 033/2024
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final dos Projetos de Lei nº 24, 25, 26, 27 e 28/2024, do Poder Executivo, aprovados na Reunião Extraordinária do dia 21 de maio de 2024.

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Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: Edital de Convocação Nº 010/2024
1 – Projeto de Lei nº 24/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 3.718.308,19 (Três milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e oito reais e dezenove centavos). Dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que alguns recursos estavam em execução no exercício anterior e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício, bem como a abertura de novos recursos, provenientes de convênios e repasses aplicados nas secretarias de Assistência Social, Obras e Engenharia, Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Educação. (1ª e 2ª discussão) 2 - Projeto de Lei nº 25/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a cessão do servidor público municipal ao Instituto das Águas – IAT, com ônus para o Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (2ª discussão) 3 - Projeto de Lei nº 26/2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. (2ª discussão) 4 – Projeto de Lei nº 27/2024, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$8.210.969,58 (Oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Trata-se do recebimento de recursos de dois convênios firmados juntos a SECID – Secretaria de Estado das Cidades, que serão destinados exclusivamente para a realização de pavimentação e recape asfáltico, melhorando de forma significativa, a qualidade viária do município. (1ª e 2ª discussão) 5 - Projeto de Lei nº 28/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.993, de 23 de abril de 2004, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)