Projeto de Lei do Executivo nº 201 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1977
Número
201
Data de Apresentação
01/12/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
201
Ano
1977
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/12/1977
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outra providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada