Veto da Lei nº 3950 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto da Lei
Ano
2023
Número
3950
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3.950/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
34
Ano
2023
Local de Origem
Data
12/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
Indexação
Observação
Veto Integral da Lei nº 3.950, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B3.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 007/2024
Encaminho as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 104/2023, do Poder Executivo e 63/2022, do Poder Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. Informamos, ainda, que o Veto da Lei nº 3.950, de 08 de dezembro de 2023 foi mantido por unanimidade dos Vereadores.
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 007/2024
Encaminho as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 104/2023, do Poder Executivo e 63/2022, do Poder Legislativo, aprovados na Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. Informamos, ainda, que o Veto da Lei nº 3.950, de 08 de dezembro de 2023 foi mantido por unanimidade dos Vereadores.