Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer ao PLE nº 106-2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 19/12/2023 | Comissões Permanentes | ple_no_106-2023-parecer.pdf |
RFPLE nº 106/2023 | Redação Final - Autografo. | 19/12/2023 | Edivaldo Aparecido Montanheri/ Jaffer Ferreira | rfple_no_106-2023.pdf |