Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Decreto nº 15/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 19/12/2023 | Membros das Comissões Permanentes | pdl_no_15-2023_-_parecer.pdf |