Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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RF do PLE nº 104/2023 | Redação Final - Autografo. | 27/02/2024 | Edivaldo Apº Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira | rf_ple_104_2023.pdf |