Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2011
Número
43
Data de Apresentação
14/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
43
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/04/2011
Dados Textuais
Ementa
Propõe retificação dos lotes 12, 13, 14 e 15, quadra 10, da Vila João XXIII, deste município, bem como isenção do ITBI para regularização de propriedade das matrículas de imóveis dos lotes supracitados.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada