Redação Final - Autografo. - RFPLE 94/2023 de 11/12/2023 por Edivaldo/Jaffer (Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE 94/2023
Data
11/12/2023
Autor
Edivaldo/Jaffer
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral