Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 13/11/2023 | Comissão de Legislação | pll_40-2023.pdf |