Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer Contrário de 13/11/2023 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer Contrário
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral