Projeto de Lei do Executivo nº 153 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
153
Data de Apresentação
08/11/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
153
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/12/2016
Dados Textuais
Ementa
Revoga o Inciso II do Art. 32 e introduz alterações na redação do parágrafo do Art.41 da Lei Municipal de 1.373, de 29 de Setembro de 2006.
Indexação
Observação
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