Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 26/10/2023 | CLJRF | pareceres_pdl_no_11-2023_-_copia.pdf |