Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer das Comissões Permanentes de 26/10/2023 por CLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer das Comissões Permanentes
Data
26/10/2023
Autor
CLJRF
Ementa
Parecer das Comissões Permanentes
Indexação
Texto Integral