Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDS 4/2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 12/05/2026 | Parlamentares | projeto_de_resolucao_no_04-2026.pdf |