Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLL nº 10-2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 04/05/2026 | Parlamentares | parecer_do_pll_no_10-2026.pdf |
| RFPLL nº 10 | Redação Final - Autografo. | 06/05/2026 | Ilson Gagliano/Valdeci Rodrigues | projeto_de_lei_no_10-2026.pdf |