Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
40
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
23104
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 028/2026
Encaminha a Redação Final do Projetos de Lei do Executivo nº 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42/2026 e Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2026, aprovados na Sessão Extraordinária do dia 06/05/2026.