Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
10/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
01
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/01/2017
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.874, de 19 de outubro de 2016 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal (NR)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada