Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Projeto de LC nº 05/2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 05/09/2025 | Parlamentares | parecer_plc_no_05-2025.pdf |
Redação Final PLCE nº 05 | Redação Final - Autografo. | 16/09/2025 | Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos | rfplc_no_05-2025.pdf |