Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLE nº 64/2025 | Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. | 23/09/2025 | Parlamentares | parecer_do_ple_no_64-2025.pdf |
| RFPLE 64-2025 | Redação Final - Autografo. | 29/09/2025 | Parlamentares | rfpll_64-2025.pdf |