Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Parecer do PLE nº 64/2025 de 23/09/2025 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Parecer do PLE nº 64/2025
Data
23/09/2025
Autor
Parlamentares
Ementa
Parecer do PLE nº 64/2025
Indexação
Texto Integral