Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Ordem do Dia 2º Discussão e Votação |
| 09/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Ordem do Dia 1º Discussão e Votação |
| 22/09/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GP | Pedido de Adiamento |
| 17/06/2025 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/06/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário |