Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLE nº 39/2025. | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 17/06/2025 | Parlamentares | parecer_do_ple_no_39-2025.pdf |
Redação Final do PLE nº 39/2025 | Redação Final - Autografo. | 01/07/2025 | Ilson Gagliano/Rodrigo Cordeiro | rfple_39-2025_assinado.pdf |