Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLL nº 10/2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 14/07/2025 | Parlamentares | parecer_do_pll10-2025.pdf |