Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do PLE nº 20-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 24/03/2025 | Comissões Permanentes | parecer_ple_no_20-2025.pdf |
RFPLE 20/2025 | Redação Final - Autografo. | 31/03/2025 | Presidente e Primeiro Secretário | rfple_20.pdf |